Problema decorre da falta de prestação de contas de municípios sobre transferências voluntárias
Cerca de 70% das prefeituras de todo o País podem parar de receber transferências voluntárias do governo federal porque não prestaram contas do dinheiro investido em educação em 2010, de acordo com notícia da Agência Brasil. O prazo termina neste sábado (30).
Os governos municipais devem acessar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), disponível no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para inserir as informações.
Pela lei, o município ou estado é obrigado a investir, no mínimo, 25% da arrecadação em educação. O Siope calcula se esse percentual foi atingido a partir dos investimentos declarados pela prefeitura. Para as secretarias estaduais, o prazo termina em 31 de maio.
Caso o governo estadual ou municipal não tenha aplicado o mínimo de 25% na área, em 2010, o FNDE envia automaticamente um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da lei.
A prefeitura também fica impedida de receber recursos de convênios já firmados com a União ou de firmar novos convênios. O mesmo impedimento ocorre para os que não prestarem as informações. A única exceção são os recursos destinados a ações na área de educação, saúde e assistência social.
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