203/01), que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (3). O próximo passo agora é a apreciação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A medida estabelece normas quanto ao uso de motos no transporte de passageiros, na entrega de mercadorias e nos serviços comunitários de rua. O texto estabelece ainda regras de segurança para o "motofrete", que é o transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas.
Para exercer essas atividades, a pessoa precisa ter 21 anos de idade, possuir habilitação, por pelo menos dois anos na categoria, ser aprovado em curso especializado, nos termos de regulamentação do Contran, e usar colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, também nos termos de regulamentação do conselho de trânsito.
Segundo o projeto, constitui infração empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço, com condutor de moto-frete inabilitado legalmente, e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que esteja em desconformidade com as exigências legais. Leia mais na Agência Senado.
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