O Ministério Público da Bahia moveu ação civil pública contra a rede de supermercados G Barbosa, pela falta de empacotadores em todos os caixas, como prevê a Lei Municipal nº 4.984/95, conhecida como Lei dos Empacotadores. A rede Bompreço também costuma desrespeitar a determinação legal, conforme já denunciado aqui no Bahia Aqui e Ali.A promotora de Justiça, Joseane Suzart Lopes da Silva, esclarece que todos os estabelecimentos - com mais de três caixas de recebimento ou façam parte da rede com mais de duas filiais - devem disponibilizar empacotadores para todos os caixas do estabelecimento.
Na ação, Joseane Suzart requer que o supermercado coloque à disposição dos clientes, em todas as lojas de Salvador, um empacotador por cada caixa registradora em funcionamento. Caso haja descumprimento do comando judicial, deverá ser imposta multa diária no valor de R$ 10 mil.
Vistoria feita pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), com a finalidade de apurar violações ao direito do consumidor, atestou a desobediência legal. O órgão constatou que o número de empacotadores no G Barbosa era inferior ao de caixas, e desta forma a empresa estaria aumentando a margem de lucro de maneira ilegítima. (Foto: Carlos Sillero / Olhares Fotografia Online)
Falta empacotador no Bompreço
Supermercado desobedece Lei dos Empacotadores
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